Formação do professor
Exame para carreira docente será aplicado a partir de 2011
Segunda-feira, 24 de maio de 2010 - 17:35
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24, institui o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente. O exame, que será realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), avaliará conhecimentos, competências e habilidades de profissionais que tenham concluído ou estejam concluindo cursos de formação inicial para a docência e que desejam ingressar na carreira do magistério. A primeira edição do exame, que é anual, se realizará em 2011.
O exame deverá subsidiar a contratação de docentes para a educação básica pelos governos estaduais e municipais. As secretarias de educação interessadas definirão a forma de utilização dos resultados do exame para fins de contratação de docentes.
A participação no exame é de caráter voluntário, mediante inscrição, e conferirá ao candidato um boletim de resultados, cujos dados somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do candidato.
O exame oferecerá, ainda, diagnóstico dos conhecimentos, competências e habilidades dos futuros professores para subsidiar as políticas públicas de formação continuada, e também para construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas públicas de formação inicial de docentes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Inep - disponível em http://portal.mec.gov.br - acesso em 23 de maio de 2011
"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina."
Cora Coralina
segunda-feira, 23 de maio de 2011
Bibliotecas da UFC ensinam estudantes a normalizar trabalhos acadêmicos
18-May-2011
O Programa de Educação de Usuários 2011 do Sistema de Bibliotecas da Universidade Federal do Ceará ofertará, em junho, uma série de treinamentos de normalização de trabalhos acadêmicos, que ocorrerão nas bibliotecas de Ciências Humanas, Ciências e Tecnologia e da Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo (FEAAC).
O objetivo é atender à demanda de alunos que estarão produzindo seus trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses. Os treinamentos ocorrerão no dia 7 de junho, de 9h às 12h, na Biblioteca de Ciências Humanas; no dia 8, de 9h às 12h, na Biblioteca de Ciências e Tecnologia; e no dia 13, de 18h às 21h, na Biblioteca da FEAAC. Serão emitidos certificados de participação.
As inscrições devem ser feitas via e-mail. Os contatos das bibliotecas são os seguintes: Biblioteca de Ciências Humanas: bchleitor@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – fone: (85) 3366.7658 (bibliotecária Vanessa Pimenta); Biblioteca de Ciências e Tecnologia: nonatoribeiro@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – fone: (85) 3366.9514 (bibliotecário Nonato Ribeiro) e Biblioteca da FEAAC: kleberufc@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email - fone: (85) 3366.7821 (bibliotecário Kleber Lima).
As bibliotecas da UFC oferecem diversas atividades voltadas para uma melhor utilização dos recursos informacionais, capacitação para a elaboração de referências bibliográficas e treinamento em bases de dados. A cada início de ano, é oferecido o curso "Biblioteca pra quê te quero? - Iniciação à pesquisa e ao uso de recursos informacionais".
O público-alvo são alunos da Universidade que iniciarão suas aulas no segundo semestre letivo. O objetivo geral é capacitar os discentes na elaboração de pesquisas e no uso da biblioteca dentro da sua atividade discente.
No início de cada semestre letivo, é realizado o projeto "Descobrindo a Biblioteca", iniciativa que faz parte da programação de recepção dos recém-ingressos, que tradicionalmente inclui cursos e palestras, divulgando o amplo leque de serviços ofertados, que dão suporte informacional às atividades educacionais, científicas, tecnológicas e culturais da Instituição. Além dos treinamentos programados pelas bibliotecas, as coordenações de curso podem agendar visitas orientadas dos alunos e professores.
Fonte: Francisco Jonatan Soares, Diretor da Biblioteca Universitária da UFC - (fone: 85 3366 9507)
Disponível em http://www.ufc.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=11522&Itemid=1 - acesso em 23 de maio de 2011
O Programa de Educação de Usuários 2011 do Sistema de Bibliotecas da Universidade Federal do Ceará ofertará, em junho, uma série de treinamentos de normalização de trabalhos acadêmicos, que ocorrerão nas bibliotecas de Ciências Humanas, Ciências e Tecnologia e da Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo (FEAAC).
O objetivo é atender à demanda de alunos que estarão produzindo seus trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses. Os treinamentos ocorrerão no dia 7 de junho, de 9h às 12h, na Biblioteca de Ciências Humanas; no dia 8, de 9h às 12h, na Biblioteca de Ciências e Tecnologia; e no dia 13, de 18h às 21h, na Biblioteca da FEAAC. Serão emitidos certificados de participação.
As inscrições devem ser feitas via e-mail. Os contatos das bibliotecas são os seguintes: Biblioteca de Ciências Humanas: bchleitor@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – fone: (85) 3366.7658 (bibliotecária Vanessa Pimenta); Biblioteca de Ciências e Tecnologia: nonatoribeiro@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email – fone: (85) 3366.9514 (bibliotecário Nonato Ribeiro) e Biblioteca da FEAAC: kleberufc@ufc.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email - fone: (85) 3366.7821 (bibliotecário Kleber Lima).
As bibliotecas da UFC oferecem diversas atividades voltadas para uma melhor utilização dos recursos informacionais, capacitação para a elaboração de referências bibliográficas e treinamento em bases de dados. A cada início de ano, é oferecido o curso "Biblioteca pra quê te quero? - Iniciação à pesquisa e ao uso de recursos informacionais".
O público-alvo são alunos da Universidade que iniciarão suas aulas no segundo semestre letivo. O objetivo geral é capacitar os discentes na elaboração de pesquisas e no uso da biblioteca dentro da sua atividade discente.
No início de cada semestre letivo, é realizado o projeto "Descobrindo a Biblioteca", iniciativa que faz parte da programação de recepção dos recém-ingressos, que tradicionalmente inclui cursos e palestras, divulgando o amplo leque de serviços ofertados, que dão suporte informacional às atividades educacionais, científicas, tecnológicas e culturais da Instituição. Além dos treinamentos programados pelas bibliotecas, as coordenações de curso podem agendar visitas orientadas dos alunos e professores.
Fonte: Francisco Jonatan Soares, Diretor da Biblioteca Universitária da UFC - (fone: 85 3366 9507)
Disponível em http://www.ufc.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=11522&Itemid=1 - acesso em 23 de maio de 2011
Congresso Internacional Ludwig Feuerbach inscreve até 30 de junho
Estão abertas, até 30 de junho, inscrições para o III Congresso Internacional Ludwig Feuerbach, que reunirá palestrantes brasileiros e europeus. O evento será realizado de 29 a 31 de agosto, em Fortaleza, no Auditório Rachel de Queiroz e no Departamento de Filosofia do Centro de Humanidades da UFC.
O tema será "Liberdade e necessidade em Ludwig Feuerbach". Entre os convidados estão os professores Francesco Tomasoni (Itália), Luis Miguel Arroyo (Espanha), Adriana Serrão (Portugal), Marcio Gimenes (UnB), Rosalvo Schulz (Unioeste), Deyve Redyson (UFPB) e Eduardo Chagas (UFC).
A realização é da Sociedade Ludwig Feuerbach e do Grupo de Estudos Marxistas, da UFC, com o apoio da UFC, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Ministério da Educação (MEC). As inscrições para ouvinte devem ser feitas até dia 29 de agosto, na Coordenação de Pós-graduação, no Bloco de Filosofia (Av. da Universidade, 2995, 2º Andar, Benfica) ou na Coordenação da Graduação em Filosofia, no mesmo andar. As inscrições de trabalhos vão até dia 30 de junho e o interessado deve enviar resumo exclusivamente pelo e-mail: congressofeuerbach@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .
O Congresso dá continuidade a um projeto iniciado em 2009, em Aracaju (SE). Devido ao sucesso dos eventos anteriores, com boa participação de alunos, professores e visitantes ligados a vários programas de pós-graduação em Filosofia, surge a terceira edição, que vem atender à necessidade da manutenção do diálogo entre os pesquisadores.
Dessa forma, o objetivo é proporcionar o intercâmbio produtivo entre os diversos pesquisadores do neo-hegelianismo, brasileiros e europeus. A ideia é que o evento contribua para a formação de pesquisadores na área do Idealismo Alemão, para um amadurecimento nas pesquisas de dissertações e teses em andamento e para uma crescente inovação nas pesquisas futuras, com resultado direto na produção bibliográfica sobre Feuerbach e sua inserção no contexto da Filosofia, notadamente entre os pensadores do Século XIX.
Inscrições e outras informações através do site do III Congresso Internacional Ludwig Feuerbach.
Fonte: Prof. Eduardo Ferreira Chagas, Coordenador do Curso de Filosofia da UFC e integrante da Comissão Organizadora do III Congresso Internacional Ludwig Feuerbach - (fone: 85 3366 7432 / 3366 7433)
Disponível em http://www.ufc.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=11539&Itemid=1
O tema será "Liberdade e necessidade em Ludwig Feuerbach". Entre os convidados estão os professores Francesco Tomasoni (Itália), Luis Miguel Arroyo (Espanha), Adriana Serrão (Portugal), Marcio Gimenes (UnB), Rosalvo Schulz (Unioeste), Deyve Redyson (UFPB) e Eduardo Chagas (UFC).
A realização é da Sociedade Ludwig Feuerbach e do Grupo de Estudos Marxistas, da UFC, com o apoio da UFC, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Ministério da Educação (MEC). As inscrições para ouvinte devem ser feitas até dia 29 de agosto, na Coordenação de Pós-graduação, no Bloco de Filosofia (Av. da Universidade, 2995, 2º Andar, Benfica) ou na Coordenação da Graduação em Filosofia, no mesmo andar. As inscrições de trabalhos vão até dia 30 de junho e o interessado deve enviar resumo exclusivamente pelo e-mail: congressofeuerbach@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .
O Congresso dá continuidade a um projeto iniciado em 2009, em Aracaju (SE). Devido ao sucesso dos eventos anteriores, com boa participação de alunos, professores e visitantes ligados a vários programas de pós-graduação em Filosofia, surge a terceira edição, que vem atender à necessidade da manutenção do diálogo entre os pesquisadores.
Dessa forma, o objetivo é proporcionar o intercâmbio produtivo entre os diversos pesquisadores do neo-hegelianismo, brasileiros e europeus. A ideia é que o evento contribua para a formação de pesquisadores na área do Idealismo Alemão, para um amadurecimento nas pesquisas de dissertações e teses em andamento e para uma crescente inovação nas pesquisas futuras, com resultado direto na produção bibliográfica sobre Feuerbach e sua inserção no contexto da Filosofia, notadamente entre os pensadores do Século XIX.
Inscrições e outras informações através do site do III Congresso Internacional Ludwig Feuerbach.
Fonte: Prof. Eduardo Ferreira Chagas, Coordenador do Curso de Filosofia da UFC e integrante da Comissão Organizadora do III Congresso Internacional Ludwig Feuerbach - (fone: 85 3366 7432 / 3366 7433)
Disponível em http://www.ufc.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=11539&Itemid=1
MEC DIVULGA REGRAS DO ENEM DESTE ANO
PROVAS ACONTECERÃO DIAS 22 E 23 DE OUTUBRO
O Ministério da Educação publicou edital com as regras do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deste ano, que será realizado em 22 e 23 de outubro. As inscrições podem ser feitas exclusivamente pela Internet, a partir das 10h desta segunda-feira (23), e seguem até as 23h59 do dia 10 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 35 e há possibilidade de isenção a estudantes membros de família de baixa renda ou que tenham concluído o Ensino Médio em escola da rede pública. A Universidade Federal do Ceará adota o ENEM como processo seletivo único para ingresso em todas as vagas de seus cursos de graduação.
O edital completo com as regras do Exame deste ano pode ser conferido no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Para se inscrever, os interessados devem acessar o site http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricao, somente no prazo estabelecido pelo MEC. O Inep anunciou ainda a primeira edição do ENEM de 2012, programada para 28 e 29 de abril.
O ENEM tem quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma redação. As provas vão tratar de quatro áreas de conhecimento: ciências Humanas e suas tecnologias: história, geografia, filosofia e sociologia; ciências da natureza e suas tecnologias: química, física e biologia; Linguagens, códigos e suas tecnologias e redação: língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol), artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.
No ato de inscrição, é emitida uma guia para que a taxa de R$ 35,00 seja paga em agência bancária, até dia 10 de junho. A isenção do pagamento pode ser feita por meio do sistema de inscrição. Para isso, o estudante deverá apresentar documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade social. Os documentos serão analisados pelo INEP, que poderá negar a isenção.
A proposta do Governo Federal é que, a partir de 2012, o ENEM possa ser realizado duas vezes ao ano. Mais informações podem ser encontradas no site do MEC.
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - (fone: 0800 61 61 61)
sexta-feira, 20 de maio de 2011
NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO
Canotilho (1999, p. 1177), a partir da lição de Dworkin afirma que:
"(...) princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com possibilidades fácticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de ‘tudo ou nada’; impõem a optimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a ‘reserva do possível’, fáctica ou jurídica."
Regras, ao contrário, "são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)". A conjugação de princípios e regras é percebida por Canotilho (1999, p.1124) que entende a Constituição como sistema aberto de regras/princípios/procedimento.
Sem dúvida alguma, das normas que tratam da educação na Constituição Federal de 1988, algumas apresentam um comando operativo bastante evidente. Exemplo eloquente é a previsão do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inserta no inciso I do artigo 208, cujo parágrafo primeiro garante não só a imediata aplicabilidade e eficácia da norma, como também a indiscutível possibilidade de tutela jurisdicional.
Mas, em grande parte, as normas que tratam da educação apresentam-se sob a forma de princípios. E isso se justifica, pois se por um lado a Constituição ao enunciar direitos sociais impõe obrigações de fazer para o Estado, por outro essa imposição de obrigações de fazer não é detalhada ao ponto de instituir normas do tipo regra, prescrevendo objetivamente condutas e suas consequências.
Embora com uma perspectiva genérica, essa peculiaridade é destacada por Campello (2000, p.9) ao afirmar que "na norma educacional não têm sido encontradas, amiúde, sanções que caracterizem punições ou que estabeleçam um grau elevado de coercitividade para aquele ‘dever-ser’ que impõe um fazer ou deixar de fazer alguma coisa".
A principal consequência do modelo da norma de natureza principiológica é a irradiação de efeitos por todo o sistema normativo, "compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência (...)", conforme salienta Bandeira de Mello (apud Campello, 2000, p. 8).
Revela-se a importância da técnica legislativa na construção da norma constitucional. O modelo principiológico, se por um lado não esgota ou não encerra em termos definitivos o tratamento jurídico de determinada questão, por outro confere abertura para solução de conflitos através da ponderação de valores. Este é o caminho que se apresenta para composição de conflitos em uma sociedade complexa, onde se salienta o papel e a responsabilidade do Judiciário.
Nesse contexto, destaca Canotilho (1999, p. 444/445) as possibilidades de conformação jurídica dos direitos sociais, ou seja, as possibilidades de caracterização dos direitos sociais no âmbito da Constituição. Podem os direitos sociais se apresentar como normas programáticas, normas de organização, garantias institucionais e como direitos subjetivos públicos.
A linha de diferenciação está justamente na potencial criação de pretensões oponíveis contra o Estado, deduzíveis diretamente pelo cidadão.
Grosso modo, os direitos sociais como normas programáticas revelam vinculação voltada à ideia de pressão de natureza política sobre os órgãos competentes. Como normas de organização, determinam a instituição de competências determinadas aos órgãos públicos, mas com capacidade de vinculação também limitada ao plano político.
A ideia de garantias institucionais está dirigida ao respeito e à proteção de determinada instituição social, que por sua natureza está atrelada à concretização de direitos de cunho social, econômico e cultural. Finalmente, os direitos sociais como direitos subjetivos públicos estatuem direitos fruíveis diretamente pelo cidadão e oponíveis contra o Estado, que tem o dever de implementá-los.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAMPELLO, Sérgio Amaral. Legislação do ensino superior em 1999: uma visão crítica. /Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. Brasília: ABMES, 2000. p. 7-24 (ABMES Cadernos; 5)
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.
Educação no Brasil: 3) O Ensino Médio é o Pior dos Piores
Canotilho (1999, p. 1177), a partir da lição de Dworkin afirma que:
"(...) princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com possibilidades fácticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de ‘tudo ou nada’; impõem a optimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a ‘reserva do possível’, fáctica ou jurídica."
Regras, ao contrário, "são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)".
A conjugação de princípios e regras é percebida por Canotilho (1999, p.1124) que entende a Constituição como sistema aberto de regras/princípios/procedimento.
Sem dúvida alguma, das normas que tratam da educação na Constituição Federal de 1988, algumas apresentam um comando operativo bastante evidente. Exemplo eloquente é a previsão do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inserta no inciso I do artigo 208, cujo parágrafo primeiro garante não só a imediata aplicabilidade e eficácia da norma, como também a indiscutível possibilidade de tutela jurisdicional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.
"(...) princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com possibilidades fácticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de ‘tudo ou nada’; impõem a optimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a ‘reserva do possível’, fáctica ou jurídica."
Regras, ao contrário, "são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)".
A conjugação de princípios e regras é percebida por Canotilho (1999, p.1124) que entende a Constituição como sistema aberto de regras/princípios/procedimento.
Sem dúvida alguma, das normas que tratam da educação na Constituição Federal de 1988, algumas apresentam um comando operativo bastante evidente. Exemplo eloquente é a previsão do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inserta no inciso I do artigo 208, cujo parágrafo primeiro garante não só a imediata aplicabilidade e eficácia da norma, como também a indiscutível possibilidade de tutela jurisdicional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1999.
PROFISSÃO: JOVEM
O livro reúne oito histórias com personagens em seus primeiros empregos ou refletindo sobre futuras carreiras. São registros intensos ou pitorescos, de empregos eventuais ou revelando habilidades herdadas da família. Situações que poderiam ser vivenciadas por qualquer jovem.
Além das histórias, o livro também traz entrevistas com jovens de carne e osso, que já enfrentam o mercado de trabalho, de maneira formal ou ocasional. O que pensam eles? Gostam do que fazem? Acreditam que suas tarefas os ajudarão na futura escolha profissional?
Boas Escolhas! Boas Leituras!
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